Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 239 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título IX: Da Prova Penal e Cadeia de Custódia: Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras c....
Art. 239
Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO XI
DA BUSCA E DA APREENSÃO
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