Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 254 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título X: Dos Sujeitos do Processo Penal: O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:.
Art. 254
O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
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