Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 274 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título X: Dos Sujeitos do Processo Penal: As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
Art. 274
As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO VI
DOS PERITOS E INTÉRPRETES
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