Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 275 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título X: Dos Sujeitos do Processo Penal: O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
Art. 275
O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
Publicidade