Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 369 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro I - Título XII: Das Citações, Intimações e Nulidades: As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória.
Art. 369
As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO II
DAS INTIMAÇÕES
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