Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689/1941

Art. 376 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)

Livro I - Título XII: Das Citações, Intimações e Nulidades: A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.

Art. 376 A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada.

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Art. 376 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)

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