Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 512 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro II: Dos Processos em Espécie e Tribunal do Júri: (Revogado pela Lei nº 11.
Art. 512
(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO II
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
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