Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 530-B do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro II: Dos Processos em Espécie e Tribunal do Júri: Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art.
Art. 530-B
Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal , a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito . (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Publicidade