Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 578 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro III: Dos Recursos Penais em Geral: O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
Art. 578
O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.
§ 2o A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.
§ 3o Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
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