Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 634 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro III: Dos Recursos Penais em Geral: (Revogado pela Lei nº 3.
Art. 634
(Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):
Publicidade