Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 645 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro III: Dos Recursos Penais em Geral: O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
Art. 645
O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
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