Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941
Art. 652 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)
Livro III: Dos Recursos Penais em Geral: Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Art. 652
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
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