Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689/1941

Art. 693 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)

Livro IV: Da Execução Penal e Medidas de Segurança: A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil.

Art. 693 A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil.

Pesquisar Decisões sobre este Artigo Voltar aos Códigos

Art. 693 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)

Pesquise leis e redija com inteligência artificial