Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689/1941

Art. 77 do CPP - Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal)

Livro I - Título V: Da Competência Jurisdicional: A competência será determinada pela continência quando:.

Art. 77 A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o , 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .