Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Da Obrigação Tributária: A obrigação tributária é principal ou acessória.
Art. 113
A obrigação tributária é principal ou acessória.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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