Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 122 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Da Obrigação Tributária: Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 122
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
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