Código Tributário Nacional Lei nº 5.172/1966

Art. 145 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

CTN - Do Crédito Tributário: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:.

Art. 145 O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.