Art. 151 do CTN: Hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito do seu montante integral em dinheiro; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.