Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 157 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Da Extinção do Crédito Tributário: A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 157
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
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