Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 175 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Da Exclusão do Crédito Tributário: Excluem o crédito tributário:.
Art. 175
Excluem o crédito tributário:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único . a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Seção II
Isenção
Publicidade