Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 208 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Da Administração Tributária: A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo cr....
Art. 208
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
CAPÍTULO IV
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
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