Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966
Art. 66 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966
CTN - Dos Impostos e Taxas: Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Art. 66
Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
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