Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Do Ato Infracional e Medidas Socioeducativas: Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts.
Art. 113
Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
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