Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Do Ato Infracional e Medidas Socioeducativas: A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Art. 115
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano
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