Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Do Conselho Tutelar: Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:.
Art. 133
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
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