Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Do Acesso à Justiça e Procedimentos: Aplica-se às multas o disposto no art.
Art. 154
Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção II
Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Poder Familiar (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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