Art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

Art. 155 O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência