Art. 177 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

Art. 177 Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.