Art. 199-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

Art. 199-B A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência