Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Recursos: Contra as decisões proferidas com base no art.
Art. 199
Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
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