Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Do Ministério Público e Defesa Judicial: Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.
Art. 224
Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 .
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Título VII
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Capítulo I
Dos Crimes
Seção I
Disposições Gerais
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