Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Crimes e Infrações Administrativas: (Revogado pela Lei nº 9.
Art. 233
(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :
Publicidade