Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Crimes e Infrações Administrativas: Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:.
Art. 237
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
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