Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 248 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Crimes e Infrações Administrativas: (Revogado pela Lei nº 13.
Art. 248
(Revogado pela Lei nº 13.431, de 2017) (Vigência)
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