Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 252 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Crimes e Infrações Administrativas: Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada s....
Art. 252
Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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