Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 264 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Disposições Finais e Transitórias: O art.
Art. 264
O art. 102 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , fica acrescido do seguinte item:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
"Art. 102 ....................................................................
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. "
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