Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Direitos Fundamentais: A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Art. 31
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
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