Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 49 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Dos Direitos Fundamentais: A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais.
Art. 49
A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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