Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990
Art. 72 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA - Da Prevenção: As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 72
As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
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