Estatuto da Advocacia
Lei nº 8.906/1994
Art. 34 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Rol das infrações éticas e disciplinares perante o Tribunal de Ética da OAB.
Rol das infrações éticas e disciplinares perante o Tribunal de Ética da OAB.
Art. 34
Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo; IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; XX - locupletar-se à custa do cliente.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Dispositivo de alta relevância com aplicação consolidada nos tribunais brasileiros para fundamentação de petições iniciais, recursos e pareceres jurídicos.