Art. 33 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Conteúdo jurídico da guarda e representação legal do menor tutelado.

Art. 33 A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.