Art. 41 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Irrevogabilidade e igualdade absoluta de direitos na filiação por adoção.

Art. 41 A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes consanguíneos.