Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 22-A do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Dos Honorários Advocatícios: Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Mu....
Art. 22-A
Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. (Promulgação partes vetadas) (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
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