Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 66 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Das Eleições na OAB: Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:.
Art. 66
Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - ocorrer qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional;
II - o titular sofrer condenação disciplinar;
III - o titular faltar, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de cada órgão deliberativo do conselho ou da diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados, não podendo ser reconduzido no mesmo período de mandato.
Parágrafo único . Extinto qualquer mandato, nas hipóteses deste artigo, cabe ao Conselho Seccional escolher o substituto, caso não haja suplente.
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