Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 7-B do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado: Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art.
Art. 7-B
Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)
CAPÍTULO III
Da Inscrição
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