Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei nº 8.906/1994
Art. 76 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/1994
Estatuto da OAB - Do Processo Disciplinar: Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou ....
Art. 76
Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.
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