Lei Federal
Lei nº 14.711/2023
Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023): Execução extrajudicial de hipoteca e facilitação da busca e apreensão
Aprimoramento das regras de garantias creditícias, execução extrajudicial de garantias reais e créditos imobiliários perante os Ofícios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.
Lei 14.711/2023
Esta Lei aprimora as regras relativas ao tratamento do crédito e às garantias reais, permitindo a execução extrajudicial da hipoteca e instituindo o agente de garantia.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Art. 9º É facultado ao credor hipotecário executar a garantia pela via extrajudicial perante o cartório de registro de imóveis competente; Art. 853-A do Código Civil: O credor da obrigação garantida poderá pactuar com terceiro agente de garantia, a quem caberá a titularidade fiduciária da garantia e a execução dos bens garantidos em caso de inadimplemento.