Marco Legal das Garantias
Lei nº 14.711/2023
Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/23): Execução extrajudicial de garantias reais e busca e apreensão facilitada
Modernização do sistema de crédito e recuperação de garantias: desjudicialização de atos de consolidação da propriedade e alienação fiduciária perante o cartório competente.
Art. 8º-B e 82
A execução da garantia real de bens móveis e imóveis poderá ser promovida extrajudicialmente perante o oficial de registro de títulos e documentos ou registro de imóveis da comarca.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1º Notificado o devedor fiduciante para purgar a mora no prazo de 15 dias sem manifestação, consolidar-se-á a propriedade em nome do credor fiduciário; § 2º É dispensada a exigência de propositura prévia de ação judicial executiva para a tomada da posse do bem fiduciariamente garantido.