Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968)

Art. 4º Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja posta à disposição do requerente a respectiva meação na renda dos bens comuns. Art. 13. O juiz, ao proferir a sentença, determinará a expedição de ofício ao empregador do alimentante ou à entidade devedora de rendas, para os efeitos de desconto em folha das prestações devidas. § 1º Da sentença cabe apelação no efeito devolutivo. § 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Art. 19. O juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. A interposição de agravo de instrumento não suspende a execução da ordem de prisão.