Lei Ordinária
Lei nº 5.478/1968
Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968)
Dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências. Rito especial sumário e fixação de alimentos provisórios.
Lei 5.478/68
A ação de alimentos é de rito especial e destina-se a fixar ou rever as prestações alimentares devidas a parentes ou cônjuges.