Resolução do Banco Central do Brasil
Resolução BCB nº 147/2021
Resolução BCB nº 147/2021 (Mecanismo Especial de Devolução - MED e Bloqueio Cautelar do Pix)
Normatização do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e bloqueio cautelar de recursos no arranjo de pagamentos Pix em casos de fundadas suspeitas de fraude, engenharia social e golpes virtuais.
Seção XI-A (MED) e Seção XI-B (Bloqueio Cautelar)
O Mecanismo Especial de Devolução (MED) é o conjunto de regras e procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de recursos oriundos de transações Pix em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional nos sistemas das instituições participantes.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Art. 39-B. A instituição detentora da conta do usuário recebedor deve efetuar o bloqueio cautelar dos recursos oriundos de transação Pix nas situações em que houver suspeita de fraude, por até 72 horas, avaliando prontamente as contestações formalizadas pelo usuário pagador e realizando o estorno tempestivo dos valores retidos.